NOTA INTRODUTÓRIA
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Em Março de 1966, com o objectivo de desenvolver a investigação científica
dos recursos pesqueiros e da sua exploração racional nas ex-colónias
de Angola e Moçambique, foram criados
na Junta de Investigações do Ministério do Ultramar
(Portaria
nº 21916 de 16 de Março de 1966 [pdf] ) o Centro de
Bioceanologia e de Pescas do Ultramar (CBPU), com sede em
Lisboa, e as Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola" (MEBPA)
e de Moçambique (MEBPM), sediadas nas cidades do Lobito e
Lourenço Marques (Maputo), respectivamente. De acordo com o
artigo 16º da referida Portaria nº
21916, competiria ao CBPU:
Por seu lado, os objectivos e actividades das Missões ficavam definidos no artigo 22º da referida Portaria:
Finalmente, as despesas totais, com o pessoal (vencimentos, abonos e subsídios), de funcionamento geral dos serviços, de aquisição e manutenção de equipamentos e de aquisição, manutenção e operação de meios de transporte terrestre e de operação científica no mar, seriam suportadas, integralmente, pelas verbas dos "Planos de Fomento" atribuidos a cada "província ultramarina". Em Angola, os orçamentos anuais da MEBPA, aprovados pelo respectivo Governo Geral (Secretaria de Economia), era disponibilizado pelos Serviços de Fazenda em duodécimos mediante a apresentação e aprovação mensal das contas das despesas totais do mês anterior. Nestes duodécimos incluiam-se as verbas totais para os vencimentos de todo o pessoal... Doc. 02 (Portaria nº 666/71
de 3 de Dezembro de 1971) - Fixa sede em Luanda
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INTRODUÇÃO
